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O Supremo Tribunal Federal (STF) debate nesta terça-feira (3/11) os reflexos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa (as "bets") no país. Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, a audiência pública reúne das 10h às 17h30 representantes de clubes de futebol, órgãos governamentais e do setor para avaliar impactos financeiros, segurança jurídica e a quebra de contratos vigentes antes da proibição.

A audiência foi convocada a partir de uma ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a ADI 8.027, uma das quatro que rodam no Supremo contra a medida. Do lado das empresas, o argumento é o prejuízo: afinal, elas dizem ter pago outorgas de R$ 30 milhões ao próprio governo para operar legalmente por cinco anos. Do lado do Planalto, a tese é de que os danos das bets à saúde pública e à economia exigem o veto imediato. Vale lembrar que a sessão de hoje não define o futuro da MP: os depoimentos servem apenas para municiar o STF na análise dos pedidos de suspensão. Em paralelo, a regra continua correndo contra o relógio no Congresso, onde precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até o dia 23 de novembro (com chance de prorrogar por mais 60 dias) para virar lei de vez.

A lista de convidados mudou no domingo (1º) para garantir maior neutralidade. Atendendo a um alerta da AGU de que a programação inicial pendia para o setor de apostas e o esporte, Luiz Fux abriu espaço para novas visões de impacto social e econômico. Entraram na pauta os ministérios da Saúde e da Justiça, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico, a Fenapaf e o Grêmio. O grupo se une a órgãos como Fazenda e PGR, a entidades empresariais (CNI e CNC) e a um forte bloco do futebol, somando 34 participações na sessão.

A audiência pública será realizada na sala da Segunda Turma da Corte, em Brasília. Com sessões divididas entre a manhã e a tarde, todo o debate poderá ser acompanhado em tempo real pelos canais oficiais do Supremo.

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