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A apenas seis meses do início da fase de transição das novas regras da Reforma Tributária, produtores rurais, empresas e contribuintes em geral seguem sem previsão sobre o valor das alíquotas que servirão de base para o planejamento tributário de 2027. Segundo o advogado tributarista Fernando Melo de Carvalho, essa indefinição compromete a previsibilidade necessária para organizar investimentos, fluxo de caixa e custos operacionais.

O tema voltou ao centro do debate após as declarações recentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, sobre a divulgação da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

Barreirinhas classificou como "perigosa" a divulgação antecipada da alíquota da CBS.

"Perigoso é manter do jeito que está, sem você saber a alíquota e sem ter previsão de caixa, do que vai gastar ou qual será o aumento da carga tributária. Falta pouco tempo para a entrada em vigor das novas regras e empresas, produtores rurais e contribuintes precisam se preparar para saber exatamente o que vão pagar”, explicou o especialista. 

Em outra frente, o presidente Lula voltou a defender que há uma diferença entre o valor declarado para fins de cobrança do ITR e o valor de mercado utilizado nas desapropriações de imóveis rurais. É justamente sobre esse ponto que o tributarista Fernando Melo de Carvalho faz uma análise técnica para explicar a finalidade constitucional do imposto e os critérios considerados em sua apuração. 

Entenda como funciona o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Ao comentar as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o ITR, Fernando afirma que a comparação entre o Valor da Terra Nua (VTN) e o imposto territorial rural parte de assuntos diferentes. 

"O presidente Lula na fala dele tenta comparar duas coisas que não têm comparação. Uma coisa é a desapropriação, que serve para retirar a propriedade do particular. É o Estado intervindo na propriedade particular para tomar, entre aspas, aquela propriedade. Por outro lado, o pagamento de imposto em cima do imóvel rural, que seria o ITR, leva em consideração diversos fatores", afirmou Fernando.

Segundo o tributarista, entre os fatores considerados na apuração do ITR estão a função social do imposto prevista na Constituição Federal, o grau de utilização da propriedade e a existência de áreas isentas, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal e florestas, que não podem ser exploradas economicamente pelo produtor rural.

Segundo a Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem função extrafiscal, ou seja, foi concebido para estimular o uso produtivo da propriedade rural e desestimular a manutenção de terras improdutivas. 

Na prática, quanto maior o grau de utilização da área para atividades agropecuárias, menor tende a ser a carga tributária incidente sobre o imóvel. “Portanto, quanto mais utilização você tem naquela terra, menos imposto você deve pagar, justamente para não ficar parado”, afirmou Fernando.

Além do grau de utilização da propriedade, outro critério considerado na apuração do imposto é a existência de áreas isentas, como florestas, Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal e florestas, cuja exploração econômica é vedada ao produtor rural.  Isso reduz consideravelmente o imposto, já que se trata de áreas das quais o produtor não pode obter nenhum tipo de benefício econômico direto com a atividade pecuária ou agropecuária, o que, de acordo com Fernando Melo de Carvalho, justifica a redução da carga tributária incidente sobre o imóvel rural. 

Como o produtor deve se preparar?

Ao orientar os produtores rurais e demais contribuintes, Fernando reforça que o momento exige atenção às mudanças previstas pela Reforma Tributária e acompanhamento das informações oficiais. Segundo ele, a previsibilidade é fundamental para que empresas e produtores consigam organizar o fluxo de caixa, revisar custos, planejar investimentos e se preparar para as novas regras.

"O que o produtor deve fazer neste momento é acompanhar de perto as mudanças. Mas, para que esse planejamento seja possível, é necessário que as alíquotas sejam divulgadas. Sem saber quanto efetivamente será pago, a previsibilidade financeira fica comprometida, justamente em um momento em que todos precisam se preparar para a entrada em vigor das novas regras", finalizou o tributarista.

Sobre o especialista: Fernando Melo de Carvalho

Fernando Melo de Carvalho é advogado tributarista do agronegócio. Atua há mais de 10 anos na área, assessorando produtores rurais, empresas do agronegócio e cooperativas em questões tributárias estratégicas. É também produtor rural, o que lhe permite uma visão prática dos desafios enfrentados no campo. 

Fernando é conhecido por sua atuação na defesa da segurança jurídica no agro e pelo trabalho de orientação tributária voltado à sustentabilidade dos negócios rurais. Atualmente, dedica-se a orientar contribuintes em todo o país na organização fiscal e na resolução de questões tributárias complexas.

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